Cícero: As Leis

O livro As Leis é um diálogo escrito pelo filósofo e estadista romano Cícero em 52-51 a.C. em uma tentativa de adaptar as teorias políticas gregas às circunstâncias da República Romana. Marco Túlio Cícero tinha finalmente sobrevivido às artimanhas do político populista Públio Clódio Pulcro (93–52 a.C.) e providenciou um projeto de uma organização ideal para a República romana. No entanto, são reflexões de filosofia política que serve a qualquer época e sempre foi consultada por teóricos políticos que forjaram as constituições modernas.

Meio às ganâncias dos poderosos e a suscetibilidade das massas à manipulação, o orador (e um tanto moralista) romano tenta estabelecer os princípios corretos de justiça e direito. Cícero argumenta que a justiça e a lei têm uma moralidade eterna e imutável, e são instituições de natureza universal. De origiem divina, essas instituições servem como o vínculo de afinidade que liga todos os seres morais aos deuses, e a mola principal daquela sociabilidade que liga os homens uns aos outros. O texto também destaca a organização do tratado, com o primeiro livro tratando dos princípios corretos da justiça e do direito, o segundo livro discutindo as leis relativas à religião e o terceiro livro cobrindo as leis relativas aos direitos públicos e aos deveres dos magistrados.

Este pequeno tratado é dividido em três livros, cada um dos quais explora um aspecto diferente da lei e da justiça.

O Livro 1 enfoca a natureza e o propósito da lei. Cícero argumenta que a lei deve refletir a ordem natural do universo e promover o bem comum. O jurista também enfatiza a importância dos direitos e liberdades individuais e argumenta que as leis devem ser fundamentadas na razão e na moralidade. Cícero conclui o livro discutindo o papel da religião na lei e argumenta que a religião pode servir como fonte de orientação moral para legisladores e cidadãos.

O Livro 2 trata dos detalhes da criação de um sistema jurídico. Cícero defende que as leis devem ser escritas de forma clara e concisa, para que possam ser facilmente compreendidas e seguidas. Ele também enfatiza a importância da consistência na lei e argumenta que as leis devem ser aplicadas igualmente a todos os cidadãos. Cícero conclui o livro discutindo o papel dos juízes na interpretação e aplicação da lei e argumenta que os juízes devem ser imparciais e objetivos para defender a justiça.

O Livro 3 é o mais longo e complexo dos três livros. Nessa seção, o pensador romano trata das leis específicas que devem reger uma sociedade. Cícero argumenta que as leis devem refletir as características únicas de uma sociedade e de seus cidadãos. Adicionalmente, devem ser adaptadas para atender às necessidades e interesses das pessoas. Ele discute uma ampla gama de tópicos, incluindo direitos de propriedade, contratos, casamento e família, crime e punição e o papel do governo na regulamentação do comércio e do comércio. O foco do livro é na magistratura como agentes da justiça.

É visível a influência de Platão nessa obra. Cícero baseia-se fortemente nas ideias platônicas de justiça e lei, particularmente em sua crença de que a justiça e a lei têm uma moralidade eterna e imutável. Outro legado platônico é como Cícero pressupõe uma origem divina da justiça e da lei, bem como em seu papel na promoção da harmonia social e da felicidade. Além disso, a discussão de Cícero sobre as leis relativas à religião no segundo livro é uma reminiscência das ideias de Platão sobre o papel da religião na sociedade.

Alguns livros do tratado perderam-se na histórica, como evidenciado por um fragmento citado do Livro 5 por Macróbio.

Ao longo de As Leis, Cícero enfatiza a importância da razão e da moralidade no direito e na política. Ele argumenta que as leis devem refletir a ordem natural do universo e promover o bem comum, e que devem ser fundamentadas na razão e na moralidade. As ideias de Cícero tiveram uma profunda influência no pensamento jurídico e político ocidental, e sua obra continua a ser estudada e debatida até hoje.

Esta edição recém-lançada pela EDUFU – Editora da Universidade Federal de Uberlândia -, em parceria com a Editora Unicamp, é uma rara produção acadêmica. Contém notas do recentemente falecido filólogo e tradutor Bruno Fregni Bassetto em um texto bilíngue (para não perder nada do De Legibus) que instrui a todos as bases sobre o direito ocidental, bem como a teoria política e a moral pública.

SAIBA MAIS

CÍCERO, Marco Túlio Cícero. As Leis. Tradução de Bruno Fregni Bassetto. Coleção do Estudo Acadêmico. Uberlândia/Campinas: EDUFU/ Editora da Unicamp, 2022.