Fizeram você de palhaço hoje. E te farão mais ainda amanhã. Em uma escala global, você paga para ter menos direitos. Os produtos e serviços disponíveis aos quais você teve acesso ou foi impactado – mesmo que não tenha comprado nada – podem te causar dano enquanto a cada dia sua proteção legal diminui.
As sociedades de Estado demonstram uma preocupação perene na proteção dos consumidores. Essa preocupação ocorreu nas injunções bíblicas[1] para honestidade nas transações, padrões de medidas comerciais e para agrimensura entre povos das Américas[2], fiscais e a mensa ponderaria (estação para verificar as medidas) nas feiras e mercados romanos[3]. A industrialização coincide com o surgimento de um ramo especializado do Direito voltado para proteger o consumidor das más práticas e danos causados por aqueles que oferecem produtos ou serviços à coletividade.
O cenário agora é outro. A desconfiança das instituições como Estado, Direito e ciência abre margens para a erosão coordenada do direito consumerista. Ainda, o aparato público de proteção ao consumidor perde recursos a medida em que uma mentalidade privatista e de comodificação destrói o pouco que já foi conquistado.
Em curso está o aumento do poder político e legal dos próprios causadores de danos. Adicionalmente, o “direito” de lesar o público ganha seus defensores bem pagos ou idiotas úteis para a defesa gratuita.
O poder de autorregulação concedido a muitos agentes econômicos ferem os interesses públicos e os insentam de freios e contrapesos. Taxas de contaminação são determinadas pelos próprios poluidores. Pesquisas encomendadas mascaram riscos. Quando as geleiras derreterem ou seus filhos só respirarem por inalação sequer caberá uma merreca de indenização, pois a indústria estava dentro dos padrões legalmente aceitáveis de emissões.
Pretextos de “condições pré-existente”, algo que inexiste tanto na fisiologia quanto como elemento atuário, servem para seguradoras evadirem de suas obrigações de seguros de saúde. Carências absurdas e rol taxativos de coberturas de doenças e tratamento faz dos seguros de saúde não mais um produto para proteger a saúde do consumidor. Os seguros de saúde tornam-se meios de extorsão com a saúde transformada em mercadoria. E haveria alguém sem histórico médico? E é possível prever exaustivamente todas as necessidades médicas futuras?[4] Quem escolhe qual doença que irá passar?
Aliada à erosão do direito do consumidor está a degradação ambiental. Monopólios de sementes, cultivares e defensivos agrícolas tendem a encarecer o preço de alimentos e causarem doenças em massa. Crateras e rastros de lamas deixadas pela mineração nunca são responsabilizados.
O ladrão virá pelo correio. A não responsabilização pelo mau uso dos dados pessoais acarretará em muitas fraudes legalmente protegidas. Termos de adesão enormes, que não são claros nem concisos, impossibilitam um consentimento livre e esclarecido. A culpa será sempre do cliente.
A cada vez mais sua vida será determinada por algoritmos. Dados minerados sem seu consentimento livre e consciente cozidos com viés discriminatório decidirão sobre sua vaga de emprego, o valor de sua apólice de seguro, o acesso a financiamento e até mesmo os potenciais encontros românticos.
Não faltarão almas apiedadas do coitado do empresariado. Doutos juristas articularão sua arcana verborragia para reduzir o Direito do Consumidor a mera relação de Direito Civil. Na surdina e aproveitando-se das distrações públicas, os excelentíssimos alterarão a letra da lei, quer constitucional, quer do Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às encomendas de seus lobistas. Economistas pregadores repetirão os mantras da desregulamentação e da utópica eficiência da mão invisível do mercado como se a economia existisse fora de relações políticas, culturais e institucionais. O ignorante assertivo defenderá gratuitamente na internet o fim desse direito que atrapalha o “crescimento econômico” em nome de mais empregos e da deferência devida à geniosidade dos bilionários.
Apertem os cintos e esperem pelo impacto: depois da precarização e esvaziamento de direitos trabalhistas, indígenas, ambientais, previdenciários o próximo ataque à sua vida será nas prateleiras do supermercado.
FILMES SOBRE A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR
Dark Waters – O Preço da Verdade (2019)
Série Dirty Money (2018– )
Erin Brockovich (2000)
Thank You For Smoking (Obrigado por fumar) (2005)
NOTAS
[1] Lv 25:14-17; Dt 25:13-16; Am 8:4-7.
[2] https://www.nist.gov/blogs/taking-measure/melting-pot-pre-columbian-weights-and-measures
[3] https://blogs.kent.ac.uk/lucius-romans/2017/12/13/roman-weights-and-measures/
[4] Vide o processo REsp nº 1876630 / SP no STJ.
Ensaios e Notas 