O que é? No dia 23 de maio de 2014 a presidente Dilma emitiu o Decreto 8.243 consolidando a terminologia e diretrizes para uma política nacional de participação social. Em outras palavras, regulamenta como se deve ocorrer a participação de cidadãos em conselhos afetando a administração pública. Entretanto, corre no Congresso uma iniciativa de votar... Continuar Lendo →