Código de Hamurabi: um resumo

O Código de Hamurabi: o estado na proteção da justiça.

O Código de Hamurabi é um conjunto de leis compiladas durante o reinado de Hamurabi em c.1750 a.C. na Babilônia, no Império Amorita ou Amorreu. Constitui um importante paralelo bíblico para as normas de Êxodo 20-23, o Código da Aliança.

Não se trata de um código legal no sentido moderno, mas uma compilação de normas, a maioria de leis casuísticas (aquelas que declaram uma ordem ou proibição condicional). Outras compilações legais já existiam em várias sociedades mesopotâmicas, mas o Código de Hamurabi é o mais completo.

A Mesopotâmia foi local de culturas forenses. Arqueólogos descobriram milhares de tabuletas de argila inscritas com todos os tipos de documentos legais: contratos, escrituras, testamentos, notas promissórias, recibos e decisões judiciais.

O rei Hamurabi, do Antigo Império Babilônico, expulsou invasores, juntou cidades vizinhas e fez da Babilônia a capital. Seu código é provavelmente uma compilação de decisões tipicamente invocadas por analogia no direito costumeiro mesopotâmico.

No início do século XIX aC, Sumu-abum subiu ao poder na Babilônia, criando uma nova dinastia babilônica de reis amorreus ou o Império Amorita. Sumu-abum e seus primeiros herdeiros se concentraram nas imediações da Babilônia – construindo canais, templos, fortificações e criando uma forte rede política e militar. Seu descendente Hamurabi reinou por 42 anos e, mediante conquistas militares e diplomáticas, exerceu considerável poder na região.

A cópia mais icônica do Código de Hamurabi está hoje no Museu do Louvre. É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito. Compreende 46 colunas escritas em acádio. São 282 normas legais em 3.600 linhas. A numeração vai até 282, mas a cláusula 13 foi excluída por provável motivo de mau agouro. Possui 2,25 m de altura, 1,50 m de circunferência na parte superior e 1,90 m na base. Esta estela foi encomendada por Hamurabi, provavelmente após seu 35º ano de reinado, quando ele derrotou Zimri-Lim, governante do reino de Mari.

A existência de cerca de 50 cópias indica duas coisas: era importante na educação escribal bem como era um monumento público para demonstrar o poder do Estado em estabelecer a justiça. Um milênio mais tarde, no Império Neo-Assírio, o código era ainda copiado. Indiretamente pode ter influenciado os direitos persa, grego e romano, consequentemente, os direitos ocidentais contemporâneos.

O código aplica as normas conforme as classes sociais dos sujeitos:

  1. Awīlu – homens livres, proprietários de terras e nobres;
  2. Muškenu – classe média, agricultores livres, mas prováveis ​​arrendatários;
  3. Wardu – escravos.

As leis protegiam especialmente mulheres e crianças. Às vezes são tratados como sujeitos de direitos iguais aos de homens livres.

Esteve guardado originalmente na cidade de Sippar, no templo do deus Shamash, divindade solar e da justiça. O prólogo invoca a proteção do deus Marduk como chefe do panteão e a justificativa para Hammurabi governar como rei. O epílogo resume o código, elogia Hamurabi pelo seu dever de cuidar da lei e a justiça, bênçãos e maldições.

A fonte material do direito é tanto consuetudinário (apodítico) bem como positivado em éditos reais e processos judiciais anteriores (casuística). Não há indicações de que tenha sido citado ou empregado por subsunção. As pesadas penas e a Lei de talião seriam inibidoras de atividades de riscos, como cirurgiões, o que faz pensar que as responsabilidades teriam sido mitigadas caso a caso. Materialmente, ocupa-se de questões hoje tidas como direito civil e criminal.

Código de Hamurabi organizado tematicamente

  • Direito processual: acusações falsas (1-4), alteração de decisões legais (5), questões de testemunhas (7, 9-12).
  • Direito penal: Roubo (6-12, 21-25, 259-260), Compra de propriedade roubada (6-7), sequestro (14), assassinato (153).
  • Escravidão: (15-20) escravidão temporária para pagar dívidas (117-119), mulheres escravizadas e esposas (141, 144, 146-147), filhos de escravos podem adquirir direitos de filhos naturais (171-172), direitos da mãe e dos filhos quando a esposa é livre e o marido é escravo (175-176), marcação para venda (226-227), preço em caso de morte acidental (252), questões de compra (278-282).
  • Soldados: (26-29, 32-35) e esposa de prisioneiros de guerra (133-135)
  • Direito imobiliário: usucapião (30-31), venda ou transferência de título de propriedade (imóvel alugado: 36-38, posse: 39-40), inquilino ou agregado (42-47, 253-256), contratação de alguém para cultivar terra que não tinha sido usada (60-65)
  • Responsabilidade de danos materais: inundação e Irrigação (53-56), pastoreio ilegal (57-58), corte de uma árvore (59)
  • Dívidas: produto da terra como garantia (48-52), escravidão temporária para pagar (117-119), acordos pré-nupciais (151-152)
  • Direito laboral: (256-257, 261, 272-277)
  • Corretagem e comércio: conflitos com o comerciante (100-107)
  • Tabernas: (108-111)
  • Confiar bens a terceiros em custódia: (112-113, 120-126)
  • Restrição ao uso da força para recuperação de posse: (114)
  • Prisioneiros: (115-116)
  • Crimes sexuais e acusações: (127-132), Incesto (154-158)
  • Custos de construção e passivos: (228-233)
  • Custos de envio e responsabilidades: (234-240)
  • Aluguel de animais: (241-249, 268-271)
  • Responsabilidades dos pastores: (262-267)
  • Lesões corporais: (195-205), morte acidental (206-208), aborto (209-214), lesões de um animal (251-252)
  • Profissão médica: (206), custos cirúrgicos e negligência (215-223), custos veterinários e negligência (224-225)
  • Direito de família: abandono: esposa do prisioneiro de guerra (133-135), marido abandona a esposa (136), divórcio: o marido deseja se divorciar da esposa (137-140), a esposa deseja se divorciar do marido (141-143), poligamia: esposa e serva (144-147), a primeira esposa sofre de longa doença (148-149), responsabilidade por dívidas: (151-152), incesto: (154-158), casamento: (159-161), problemas com o dote se a esposa morrer: (162-164), herança: direito da esposa de distribuir os bens dados a ela (150), partilha (166-167), deserdar um filho (168-169), direitos dos filhos da esposa e filhos da serva (170-171), direitos de esposa após a morte do marido (171-172), distribuição do dote quando a esposa morre após o novo casamento (172-174), direitos da mãe e dos filhos quando a esposa é livre e o marido é escravo (175-176), viúva guardiã dos bens dos filhos após novo casamento (177), direitos de herança de uma filha (178-184), adoção: (185-193) cuidados com a criança: (194).

Paralelos Bíblicos

Há paralelos e diferenças significantes com a Lei Mosaica (Torá) da Bíblia. No Código da Aliança (Êxodo 20-23) aparecem 19 leis com paralelos ao Código de Hamurabi, editadas com inversão, desambiguação, generalização e inversão conceitual.

Entre as semelhanças estão o predomínio de leis casuísticas (seguindo a fórmula “se fulano fizer x, então y”). Contudo, há diferenças. No código bíblico a fonte da lei é Deus, enquanto no código de Hamurabi é a sanção real. Difere em propósito, com o código bíblico intencionando formar uma nação santificada (Ex 19:6) enquanto no outro há uma demonstração que o rei se preocupava com a justiça e ordem social. Aplicação socialmente diferenciada do Código de Hamurabi contrasta com a aplicação universal sob a jurisdição de Israel.

O mais notório paralelo é a lei de talião: “olho por olho, dente por dente”.

As razões para os paralelos bíblicos são interpretados por quatro grandes teorias:  transmissão indireta; empréstimos diretos;  modelo ou relativa ausência de influência (Van Seters 2002). Uma análise recente, a de David Wright (2009) argumenta que os hebreus por volta de 740-640 aC podem ter produzido o Código da Aliança sob a influência direta do Código de Hamurabi. Naquela época, o Código de Hamurabi era material pedagógico nas escolas de escribas neo-assírias. No entanto, embora em Canaã as escolas de escribas cuneiformes tenham desaparecido por volta de 1200 a.C., as tradições legais poderiam ter sido preservadas. Wright aponta que em alguns casos a ordem aparentemente arbitrária das normas encontradas na Bíblia corresponde à ordem nas fontes cuneiformes.

SAIBA MAIS

Hammurabi Code (em inglês)

Roth, Martha T. Law Collections from Mesopotamia and Asia Minor. 2nd ed. Writings from the Ancient World 6. Atlanta: Scholars Press, 1997.

Van Seters, John. A Law Book for the Diaspora: Revision in the Study of the Covenant Code. Oxford: Oxford University Press, 2002.

Wright, David P. Inventing God’s Law: How the Covenant Code of the Bible Used and Revised the Laws of Hammurabi. Oxford: Oxford University Press, 2009.

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